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O que é internação compulsória?
Diferente da internação voluntária, onde a pessoa decide por conta própria iniciar o tratamento, e da internação involuntária, onde a família ou terceiros solicitam a internação contra a vontade da pessoa, a internação compulsória não depende da decisão da pessoa ou de outros envolvidos.
A internação compulsória é determinada por um juiz, que através de uma decisão judicial, considera que a pessoa representa um risco para a sociedade e para a própria saúde se continuar sem tratamento, sendo, portanto, obrigada por lei a realizá-lo.
Para essa decisão, é necessário um laudo médico, geralmente emitido por um psiquiatra, que fundamenta a decisão do juiz. Nesse laudo, constam dados sobre a saúde física e mental da pessoa, bem como os riscos que ela representa.
Para conhecer melhor esse e outros tipos de internação, leia: O que é Clínica de Reabilitação?
O que a legislação brasileira diz sobre a internação?
Desde a Lei nº 10.216 de 2001, a internação compulsória psiquiátrica é permitida, incluindo casos graves de dependência química que acompanham transtornos mentais.
Em 2019, a Lei nº 13.840 alterou a Lei nº 11.343 de 2006, que regia a política antidrogas do país, incluindo os sistemas e órgãos associados responsáveis pela fiscalização e cumprimento da lei.
Essa alteração trouxe mudanças para todo o sistema de tratamento de drogas, reconhecendo e autorizando internações compulsórias em casos de dependência química. Além disso, incluiu as comunidades terapêuticas e clínicas de reabilitação no Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), capacitando-as a realizar esse tipo de internação, desde que comprovem ter a estrutura necessária para isso.
Fazemos orçamentos para internação de menor de idade com problemas de dependência química e transtornos mentais
Quando a ordem judicial para internação compulsória é emitida pelo juiz ou Ministério Público, a família é solicitada a buscar, no mínimo, três clínicas que façam um orçamento para que o município ou estado arque com as despesas. Dentre essas três clínicas, a de menor valor será escolhida.
A Clínica Vale Azul, através de parcerias com diversas outras clínicas, realiza esses orçamentos para você. Fale conosco para mais detalhes.
Internação Compulsória para Menores: Tudo que Você Precisa Saber
O Que é Internação Compulsória?
Internação compulsória é um processo legal onde um juiz determina que uma pessoa deve ser internada contra sua vontade para tratamento, com base em um laudo médico que aponta riscos significativos para a saúde da pessoa e da sociedade.
Legislação Brasileira
A Lei nº 10.216 de 2001 permite a internação compulsória psiquiátrica, incluindo casos graves de dependência química. A Lei nº 13.840 de 2019 reforçou essa possibilidade, integrando clínicas de reabilitação no Sisnad.
Como Funciona o Processo de Orçamento?
- Solicitação Judicial: O juiz ou Ministério Público emite uma ordem judicial.
- Orçamento: A família deve obter orçamentos de pelo menos três clínicas.
- Seleção: O município ou estado escolhe a clínica de menor valor para cobrir as despesas.
Perguntas Frequentes
O que é necessário para a internação compulsória?
- Um laudo médico que evidencie os riscos à saúde e à sociedade.
Quem arca com os custos?
- O município ou estado, após a apresentação de orçamentos de três clínicas diferentes.
Como encontrar clínicas que realizam internação compulsória?
- Entre em contato com a Clínica Vale Azul para assistência na obtenção de orçamentos.
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Para mais detalhes sobre orçamentos e processos de internação, entre em contato com a Clínica Vale Azul. Nossa equipe está pronta para ajudar você a encontrar a melhor solução para o tratamento necessário.
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